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11ª Legislatura - 2017/2020


Biênio:
2017/2018
Presidente:
José Rodolpho Moris

 

 



 


 




Decretos Legislativos


"Decreto Legislativo - é a norma editada pela Câmara sobre matérias de sua exclusiva competência, cujos efeitos são externos (ex: Denominação ou alteração de nomes de ruas e prédios públicos). A iniciativa, em certos casos, pode ser do prefeito, embora não seja necessária a sanção deste para promulgar um Decreto Legislativo."

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28/11/2017 - 20:00
Sessão Ordinária
Local:
Sala das Sessões Nick Carter Moris
Observações:
Compareça, sua presença é muito importante!




 

@camaraoriente.sp.gov.br


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(14)3456-1146    
de segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 16h00