12ªLegislatura: 2021/2024Biênio: 2023/2024 Presidente Carlos Roberto Gino
Lei Complementar
"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."
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ESTÁ LIBERADA A ENTRADA DE PESSOAS NAS SESSÕES COM O USO DE MÁSCARA E COM LOTAÇÃO RESTRITA.