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"Estatuto - regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de um órgão ou estabelecimento público."
| Estatuto | Texto |
| Estatuto do Funcionário Público |  |
*Detalhes - passe o mouse sobre a data*ESTÁ LIBERADA A ENTRADA DE PESSOAS NAS SESSÕES COM O USO DE MÁSCARA E COM LOTAÇÃO RESTRITA.
