"LEGISLATURA é o período das atividades da Câmara compreendido entre a posse dos Vereadores e o término de seus respectivos mandatos – atualmente quatro anos. Observação: Além de designar o tempo de duração dos trabalhos legislativos coincidentes com um mandato, o termo legislatura é usado para designar o "corpo de parlamentares" em atividade numa Casa Legislativa."