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12ª Legislatura: 2021/2024 Biênio: 2023/2024
Presidente

Carlos Roberto Gino


Lei Complementar


"Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa."

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de segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 16h00