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Brasão de Alvinlândia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oriente
“A Serviço do Cidadão”
QUARTA
16°
13° 22°
6.5 km/h
98%

Legislação Municipal

Conjunto de Leis aprovadas pela Câmara, para assegurar a estabilidade administrativa do município ou orgão específico, exemplo: Lei Ordinária, Lei Complementar, Decreto Legislativo entre outros.