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Brasão de Alvinlândia
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oriente
“A Serviço do Cidadão”
SÁBADO
23°
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46%

Legislação Municipal

Conjunto de Leis aprovadas pela Câmara, para assegurar a estabilidade administrativa do município ou orgão específico, exemplo: Lei Ordinária, Lei Complementar, Decreto Legislativo entre outros.