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Leis Orçamentárias

As leis Orçamentárias são atos normativos criados pelo executivo para planejar, autorizar e controlar a arrecadação das receitas e a execução das despesas públicas em um determinado período. Elas são compostas por três instrumentos principais: PPA, LDO e LOA.
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Exibindo 1–10 de 12 registros encontrados.

Legislação Exercício Ementa Ver+
LDO 2025 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOA 2025 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026.
PPA 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências.
LDO 2024 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOA 2024 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025.
LDO 2023 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.
LDO 2022 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023.
LDO 2021 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.