Leis Orçamentárias

As leis Orçamentárias são atos normativos criados pelo executivo para planejar, autorizar e controlar a arrecadação das receitas e a execução das despesas públicas em um determinado período. Elas são compostas por três instrumentos principais: PPA, LDO e LOA.

Exibindo 11–12 de 12 registros encontrados.

Legislação	Exercício	Ementa	Ver+
LOA	2021	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
PPA	2021	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022- 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.